Vocês estão por dentro dos últimos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados, focados na expansão do setor de seguros?
Um desses projetos é o PLC nº 101/2023, que propõe modificações no Decreto-Lei nº 73/1966, visando, entre outras medidas, ampliar o alcance das sociedades cooperativas no Sistema Nacional de Seguros Privados.
No momento, a legislação brasileira limita a atuação das cooperativas aos seguintes segmentos: (1) seguros agrícolas, (2) saúde e (3) acidentes do trabalho. Caso aprovado, o projeto permitirá a expansão para outros ramos de seguros privados, de acordo com Resoluções futuras do CNSP. Isso poderá suprir a demanda atualmente não atendida por entidades fiscalizadas pela SUSEP.
Analisando o texto original e considerando as possíveis implicações para o Open Finance, o Open Insurance e as oportunidades oriundas do compartilhamento consentido dos dados dos clientes, é importante destacar:
Entidades legalmente autorizadas e credenciadas para operar no Sistema Nacional de Seguros Privados ou no Sistema Financeiro Nacional, que é o caso das Cooperativas, poderão acessar o sistema 'OPEN FINANCE'.
Portanto, se o projeto de lei for aprovado como proposto, a ampliação das atividades das cooperativas poderá enriquecer a oferta de produtos e serviços no ecossistema do Open Finance. Isso possibilitará maior interação e integração entre as entidades e os consumidores, fomentando a concorrência e a inovação.
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