Na data de 15/12/2022 foram derrubados três vetos que recaíam sobre a Lei nº 14.430/2022, denominada “Marco Legal da Securitização”. Resultante da conversão da Medida Provisória nº 1103/2022, que teve por objeto promover modernizações no marco legal do setor, o projeto de lei de conversão foi relatado pelo Deputado Federal Lucas Vergilio e pelo Senador Roberto Rocha, oportunidade em que o texto recebeu aprimoramentos que alteraram o Decreto-Lei nº 73/1966, que regula o Sistema Nacional de Seguros Privados, e a Lei nº 4.594/1964, que regula a profissão do corretor de seguros.
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